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Cabo Júlio diz que Lei Orgânica do sistema prisional é urgente

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 Foto: Daniel Protzner/ALMG

Valorizar e organizar a carreira dos agentes de Segurança do sistema prisional do estado é uma demanda considerada urgente pelo deputado Cabo Júlio (PMDB) que, na quarta-feira (18/10), participou de audiência pública com representantes do Executivo estadual e com os servidores. A audiência foi realizada pela Comissão de Administração Pública, presidida pelo deputado João Magalhães (PMDB).

Cabo Júlio defendeu o envio por parte do governo do estado de um projeto de lei que crie a Lei Orgânica do Sistema Prisional.  Segundo ele, isso ainda não aconteceu devido às dificuldades financeiras pelas quais passa o estado de Minas Gerais.

“O sistema prisional e socioeducativo de Minas conta hoje com cerca de 20 mil servidores e não existe uma legislação que regule a relação deles com o estado, que defina os direitos, deveres e suas obrigações”, disse.

De acordo com Cabo Júlio, algumas tratativas entre Legislativo e Executivo já estão sendo feitas. Ele defendeu o envio do projeto para que os parlamentares possam debater os pontos da lei com os servidores.

“Temos que começar logo essa discussão que é polêmica, pois temos que tratar sobre planos de carreira, de ingresso no sistema prisional, que hoje exige o ensino médio enquanto para as polícias Civil e Militar é exigido curso superior, sendo que  pagam o mesmo salário. Precisamos avançar sobre essas discussões porque a Lei Orgânica vem para consertar tudo isso”, explicou.

De acordo com o assessor da Secretaria de Estado de Planejamento Carlos Alberto Calazans, o governo quer concluir os estudos para elaboração do projeto de lei ainda este ano, mas a grande dificuldade do estado é a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No entanto, Calazans assegurou que o Executivo estadual vai considerar os pedidos dos servidores no projeto que será enviado ao Legislativo. “Não há interesse do governo em colocar nenhum artigo na lei que não seja para valorizar o agente penitenciário, mas o governo não pode avançar sobre os limites fiscais”, pontuou.



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