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NÃO À LEGALIZAÇÃO DA ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA PELO GOVERNO TEMER

NOTA DA BANCADA DO PT NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS


A bancada de deputados e deputadas estaduais do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais vem a público registrar seu mais veemente repúdio à portaria baixada pelo governo Temer, que dissolve o conceito de “trabalho escravo contemporâneo”, oficializa o relaxamento da fiscalização sobre a precarização do trabalho (em geral) e ainda dificulta a divulgação da lista de empresas que foram autuadas pelo crime de explorar trabalho análogo à escravidão.

A partir de agora apenas poderá ser considerada escravidão a submissão do trabalhador sob ameaça de castigo, a proibição de transporte obrigando ao isolamento geográfico, a vigilância armada para manter o trabalhador no local de trabalho e a retenção de documentos pessoais. Critérios que podem, com certa facilidade, serem burlados – até mesmo pela situação das altas taxas de desemprego no país.

A própria Organização Internacional do Trabalho (OIT) já se pronunciou, por seu representante em no país, Antônio Rosa, no sentido de que com a citada portaria, o Brasil deixa de ser uma referência mundial no combate a essa forma de trabalho precarizado. Na mesma linha, o Ministério Público do Trabalho (MPT), além de repudiar a medida, ainda orientou seus servidores a manterem os mesmos critérios de autuação previstas até antes da citada portaria ter sido divulgada no Diário Oficial da União.

No âmbito de seu poder ação política, a bancada de parlamentares estaduais do PTMG se compromete a adotar iniciativas que esclareçam à população a gravidade dessa medida assumida pelo governo golpista e, na relação com o governo do estado, com o Ministério Público do Trabalho, com Procuradoria-Geral do Estado e Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais também agir para coibir sua prática.

Belo Horizonte, 17/10/2017


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