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André Quintão denuncia a volta do trabalho escravo ao Brasil

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

Foto: Reprodução

O líder do Bloco Minas Melhor, deputado André Quintão (PT), fez duras críticas à Portaria 1.129/17 do Ministério do Trabalho que, segundo ele, permite a volta do trabalho escravo ao País. A medida do governo federal publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (16/10) versa sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho.

André Quintão alertou que a portaria coloca, como situação de consentimento do trabalhador, assumir a submissão a uma jornada excessiva ou a condições degradantes de trabalho. “Que trabalhador, que vive sob a ameaça do desemprego, e que precisa colocar comida dentro de casa, vai confessar tais condições?”, questionou.

Para o parlamentar, a portaria infringe ainda o Código Penal que determina que a constatação pelos auditores ficais de qualquer elemento depreciativo não seja suficiente para caracterizar a prática de trabalho escravo. A portaria acaba com o poder do auditor fiscal ao determinar que a fiscalização seja vinculada a um boletim de ocorrência. Além disso, determina que a divulgação da "lista suja”, com os nomes das empresas que utilizam trabalho escravo, seja divulgada apenas por determinação do Ministro do Trabalho. Tudo para dificultar a fiscalização e prejudicar ainda mais o trabalhador”, ressaltou.

Em ressonância com o deputado, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal vão recomendar a revogação imediata da portaria do Ministério do Trabalho.

André Quintão denunciou que a ação do governo é para manter unida a bancada ruralista no Congresso Nacional contra as denúncias de corrupção passiva envolvendo o presidente Michel Temer, feitas pela Procuradoria-Geral da República.

Audiência Pública

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia aprovou nesta quarta-feira (18) a realização de audiência pública para debater os efeitos da Portaia 1.129, do Ministério do Trabalho, que altera os conceitos e a forma de fiscalização do trabalho escravo no País. O objetivo da audiência, requerida pelo líder do bloco Minas Melhor, deputado André Quintão (PT), é analisar os efeitos do ato com as consequentes violações a convenções internacionais, à legislação brasileira e aos direitos humanos.



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