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Dr Jean Freire quer aumento de recursos e fortalecimento dos conselhos tutelares

Núcleo de Comunicação do Bloco Minas Melhor

Foto: CEDCA

O papel dos conselhos tutelares e as mudanças da sua atuação social foram discutidas na segunda etapa do debate Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, na tarde de terça-feira (03/10). Realizado pela Comissão de Participação Popular da Assembleia, a reunião contou com conselheiros da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e discutiu saídas para a falta de recursos materiais e institucionais.

O deputado Doutor Jean Freire (PT), presidente da comissão, encaminhou requerimento à Comissão de Direitos Humanos solicitando providências da Prefeitura de Belo Horizonte para os conselhos, como o aumento do número de representações, melhorias na infraestrutura dos locais de atendimento, dentre outras melhorias estruturais. “O aumento de recursos para atuação dos Conselhos é a garantia de melhora nos serviços para a comunidade. Não podemos esperar que os conselheiros façam milagres”, disse.

Na mesa de debate foram citados os atuais desafios dos conselhos tutelares ao assumirem o papel de agente político na fiscalização das ações do poder público. Em busca de manter a união familiar, a sociedade deve oferecer programas e serviços especializados e eficientes, não só para as crianças e adolescentes. E num sentido mais amplo, fiscalizar a execução das medidas previstas em leis.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte, Marcelo Moreira de Oliveira, lembrou que as discussões sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2018-2021 devem começar nos próximos dias, na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Para ele, é necessário acompanhar e pressionar para garantir que os projetos prioritários para proteção dos direitos de crianças e adolescentes sejam aprovados.

Evolução - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado em 1990 e representou uma mudança de paradigma nas políticas de proteção ao menor. Os problemas estão no cumprimento dessas leis, comentou o promotor de justiça do Ministério Público do Paraná, Murillo José Digiácomo. “Precisamos criar um sistema de garantias que não passa apenas pela judicialização, pois só podemos recorrer à essas instâncias em casos extremos, com o afastamento da criança ou do adolescente da sua família. Quem tem que ser afastado é o agressor, não a criança. Não podemos violar direitos com o pretexto de proteger”, lembrou Digiácomo.

O promotor também criticou os excessos de interferência nas relações familiares, com a presença da Justiça. “São vícios antigos da nossa sociedade, e nessas horas o conselho é a grande evolução no trato da solução, para não sobrecarregamos as varas da infância. Precisamos entender as famílias e não esperar que essas famílias sejam perfeitas”, disse. Digiácomo afirmou que é importante garantir que a criança ou adolescente atendido tenha o direito de se manifestar e de participar das decisões sobre o seu futuro.

O foco na família também foi salientado pela coordenadora do curso de Serviço Social da PUC Minas (Campus Contagem), Débora Maria David da Luz. “A família é onde as crianças são socializadas e onde constroem suas possibilidades, mas essas famílias são, muitas vezes, fruto de processos de desigualdade. É, então, necessário que a comunidade e o Poder Público criem oportunidades para que essas famílias cumpram seu papel”, defendeu.

Débora Luz também ressaltou a importância de se trabalhar com uma perspectiva intersetorial, unindo os trabalhos da educação, saúde e assistência social. “O Conselho Tutelar é apenas uma entre várias instituições e profissionais responsáveis por garantir o bem-estar dessas crianças”, pontuou. 

Mobilização
- A deputada Marília Campos (PT) chamou a atenção para o desmonte das políticas sociai no País, que podem inviabilizar o financiamento dos programas de proteção às crianças e adolescentes. “Precisamos ampliar o espaço de debates e buscar união de setores comuns para exigir a garantia de investimentos na área social. Os recursos já não são suficientes e devem ser reduzidos a partir do próximo ano, quando entrar em vigor um teto para os gastos públicos. Temos que nos mobilizar e cobrar por direitos”, sugeriu a parlamentar.



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