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Ações do governo Pimentel ampliam direitos da criança e do adolescente

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Foto: CEDCA/ MG

As políticas de assistência social no País estão sofrendo o pior golpe de sua história de lutas e conquistas, com cerca de 98% dos recursos para o setor já suprimidos no Orçamento Federal para o próximo ano. Além disso, as bancadas conservadoras têm dificultado ainda mais o trabalho de profissionais da área de proteção e dos direitos de menores. Essa foi a realidade apresentada por profissionais e ativistas no debate público Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, promovido pela Comissão de Participação Popular da Assembleia, na terça-feira (03/10). O saldo positivo apontado pelo deputado Dr. Jean Freire (PT) foi as políticas sociais do governo estadual que funcionam como um oásis no processo de desmonte nacional. “O que nos resta de esperança são ações concretas da Secretaria de Direitos Humanos, pois a urgência na proteção desse público é sempre grande”, defendeu ele, que foi autor do requerimento para a realização do debate e presidente da comissão.

A coordenadora especial da Política Pró-criança e Adolescente da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Célia Carvalho Nahas, elogiou o espaço que a Assembleia dedica a essas discussões, diante do cenário que se apresenta muito sombrio para a manutenção de direitos das crianças e adolescentes. “São muitas as deficiências que temos que enfrentar agora, mas não podemos desanimar. Conquistamos muitos direitos ao longo dos últimos anos e exigir que eles não sejam eliminados é tarefa da sociedade, que foi quem permitiu que essas vitórias acontecessem. Temos que ressaltar também as pequenas vitórias que estamos conseguindo aqui em Minas, pois elas mudam a vida dessas meninas e meninos”, comentou. Célia Nahas lembrou que o sistema de garantias de direitos.

A coordenadora lembrou que a aprovação recente das medidas de atendimento em meio aberto (os menores ficam com a família), pelo Conselho Estadual de Assistência Social e pelo CEDCA, é um passo importante na proteção de direitos. “Será a primeira vez que o estado terá uma orientação para os municípios para ofertar as medidas sócio-educativas de meio aberto. Essa é uma vitória principalmente para os adolescentes” - afirmou. No entanto, ela lamentou a possibilidade do sistema ter que enfrentar discussões sobre a redução da maioridade penal, sendo necessário se posicionar contra a medida. “Não podemos perder nosso fôlego frente ao cenário que está se construindo”, afirmou Célia.

Reformas - Doutor Jean qualificou as mudanças que as reformas trabalhista e previdenciária vão acarretar na qualidade de vida dos mais pobres como desastrosas. "São reformas que vão afetar a qualidade do ensino médio para pior. Sem falar no congelamento dos gastos em saúde e educação que causarão estragos também sobre os direitos das crianças e adolescentes”, disse o parlamentar.

Violência sexual - A violência sexual contra crianças e adolescentes foi tema de mesa de trabalho pela manhã. Os recentes protestos nas redes sociais contra exposições de arte que mostravam obras ou performances que exploravam a nudez – apesar de serem em ambientes fechados e com recomendação para adultos – foram criticados pelos presentes pela espetacularização com que foram tratados. O coordenador do Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Moisés Barbosa Costa, lembrou que crianças expostas ao trabalho infantil e à prostituição nas estradas não chocam os grupos religiosos e políticos conservadores, como esses fatos chocaram. "Não assistimos esses grupos e a própria sociedade em geral, se indignarem e pedirem providências para cuidar de adolescentes violentadas nas ruas e com crianças trabalhando e se prostituindo. O assunto é muito mais amplo e sério, mas com isso, parece que as pessoas se acostumaram" - lamentou.

O psicólogo Hugo Goés Bento, da PUC Minas, apontou as ambiguidades da sociedade brasileira na proteção de suas crianças e adolescentes, que é permissiva em momentos em que deveria se manifestar mais claramente. "Temos assistido a indignação de setores políticos religiosos em relação as artes plásticas, por exemplo, mas esses mesmos setores não lutam por melhorias das políticas públicas de amparo ao menor em situação de risco. É uma incorência moral explícita", analisou.  Hugo também relembrou histórias sobre a violência enfrentada por crianças durante a ditadura militar no País. Segundo ele, filhos de presos políticos foram detidas pelo regime, separadas das famílias e até presenciaram seus pais serem torturadas. “Nem nos períodos mais cruéis das ditaduras chilena e argentina, as crianças foram penalisadas como foram aqui no Brasil. Elas tiveram um tratamento desumano”, apontou.

Racismo cultural - A cearense Lídia Rodrigues, coordenadora da Aliança Nacional de Adolescentes, se disse indignada com o retrocesso pelo qual o País está passando. Ela fez um longo histórico dos processos de repressão na história colonial do Brasil. Segundo ela, apesar das conquistas de direitos trazidas pela Constituição de 1988, continuamos vivendo em uma sociedade dominada pelo poder patriarcal, machista, classista e branco. Para Lídia Rodrigues, a perda de direitos por meio da reforma trabalhista e da diminuição de recursos para a assistência social e para a educação é a reação desse poder patriarcal, que tenta retomar o controle social.

“Não temos políticas eficazes para lidar com as adolescentes trans, por exemplo. Se elas são de origem pobre então, só lhes resta a prostituição para sobreviverem, pois as escolas e as famílias não as aceitam. A conquista de direitos pelas mulheres, por exemplo, trouxe ameaças reais para o sistema patriarcal. São homens brancos, adultos e ricos que não estão dispostos a perder o controle”, afirmou. A coordenadora mostrou ainda os vários desafios que o sistema deve enfrentar para proteger as crianças e adolescentes que hoje recebem uma educação que prega a obediência e a violência sexual como forma de correção e punição.




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