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Plano Estadual de Educação recebe parecer favorável e segue para Comissão de Administração Pública

Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor/Assessoria de Comunicação da ALMG

Ilustração: Secretaria Estadual de Educação - MG

O Plano Estadual de Educação (PEE) foi aprovado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, na terça-feira (26/09), na forma do substitutivo nº 1, que teve como relatores os deputados Celise Laviola (PMDB), que preside a comissão, e Thiago Cota (PMDB). O Projeto de Lei (PL) 2.882/15, de autoria do governador Fernando Pimentel, segue agora para a Comissão de Administração Pública.

O Plano Estadual de Educação define diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a área pelos próximos dez anos. Ele vai substituir o Plano Decenal de Educação, aprovado pela ALMG em 2011(Lei 19.481, com vigência até 2020, mas que será revogado pela nova norma.

O projeto dá cumprimento ao disposto na Lei Federal 13.005, de 2015, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e determina em seu artigo 8° que os Estados e municípios devem elaborar seus planos correspondentes.

Para debater o projeto, a ALMG realizou em 2016 o Fórum Técnico Plano Estadual de Educação, concebido com o objetivo de colher subsídios da sociedade civil para o aprimoramento da proposição.

O PL 2.882/15 é composto pela parte normativa, que estabelece as diretrizes, providências e condições gerais para implementação do plano, e pelo Anexo I, que apresenta o conjunto de metas e estratégias para implantação do plano.

Em linhas gerais, as metas demarcam o que se pretende alcançar nas macrodimensões da educação, considerando-se o acesso aos diversos níveis e modalidades de ensino, a qualidade da educação, a inclusão e a equidade, a gestão democrática, a valorização dos profissionais de educação e o financiamento. As estratégias detalham os meios para viabilizar o cumprimento das metas.

Controle e execução do plano são aprimorados

No que se refere à parte normativa do projeto, encontram-se as bases para a realização domonitoramento, da avaliação e do acompanhamento do desenvolvimento das metas e estratégias ao longo do período esperado para sua implementação.

Nesse ponto, o substitutivo n° 1 fez modificações na técnica legislativa da proposição. O novo texto também sugeriu alterações de ordem material, com sugestão de criação e aprimoramento de mecanismos de controle da execução do plano inicialmente não previstos na versão original, mas que podem se refletir em maior efetividade da lei.

No artigo 2° do projeto, o substitutivo faz alterações nas diretrizes do plano, como é o caso das duas primeiras, que no projeto original tratavam de “universalização do atendimento escolar” e “erradicação do analfabetismo” e foram ampliadas para “universalização do direito à educação” e “universalização da plena alfabetização”.

O substitutivo também inclui o artigo 3°, com vistas a destacar a criação de políticas de atenção integral aos estudantes como medida fundamental para a execução do plano. Essas políticas serão implementadas por meio de ações articuladas dos órgãos de assistência social, saúde, proteção à infância, à adolescência e à juventude, em parceria com as famílias.

"Dar atenção integral ao estudante significa garantir os meios necessários para assegurar sua permanência na escola com qualidade, combatendo a evasão escolar", explicam os relatores.

Nos dispositivos que tratam de monitoramento, avaliação, acompanhamento e revisão do PEE, que correspondem aos artigos 5º a 8º no substitutivo nº 1, foram sugeridos diversos aprimoramentos e adequações com vistas a conferir uma maior definição nas ações de controle governamental e social da execução do plano, contribuindo para maior efetividade de seu alcance.

Um exemplo é que se considerou pertinente que os órgãos e entidades responsáveis pela avaliação periódica do plano sejam organizados em uma comissão sob coordenação do Fórum Estadual de Educação.

O substitutivo ainda acrescenta o artigo 12, para incluir as contribuições do fórum técnico em relação à Meta 20, que trata do financiamento da educação.

Uma das contribuições é a inclusão de uma nova meta no Plano Estadual de Educação com o objetivo de criar programa para combater as discriminações motivadas por preconceitos étnico-racial, de crença religiosa, de orientação sexual, de identidade de gênero ou de qualquer outra natureza.

Entendendo que as reivindicações expressas pelos participantes do fórum são legítimas, os relatores incluíram sua essência na parte normativa do projeto e não no seu anexo, uma vez que o combate ao preconceito e à violência no ambiente escolar são diretrizes que devem nortear toda ação pública, em especial as políticas de educação, para todos os segmentos sociais.


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