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Comissão de Participação Popular defende direito a liberdade de culto em apoio a terreiro de Candomblé

Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

Foto: Willian Dias / ALMG

O direito à liberdade de culto, previsto na Constituição Federal, e o respeito às tradições das religiões de matriz africana estiveram no centro do debate da audiência pública da Comissão de Participação Popular, na terça-feira (26/09). Ativistas e religiosos pediram o apoio dos deputados para tentar reverter as restrições impostas, desde 2015, ao Centro Espírita Ilê Axé e Sangô, que fica em Santa Luzia, Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Naquele ano, os responsáveis pelo terreiro foram obrigados a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), acionado por vizinhos que reclamaram do barulho dos cantos e atabaques.

O TAC, que está sendo questionado no Conselho Nacional do Ministério Público, estabelece, por exemplo, a realização de cultos apenas uma vez por semana, até 22h, e em um sábado por mês, com o mesmo limite de horário. O que mais indignou os presentes foi a restrição ao uso de apenas um atabaque, e não três, como é tradição no candomblé, que entende o instrumento como a personificação das entidades cultuadas. Os atabaques foram tocados ao longo da reunião, acompanhando cânticos tradicionais, em meio aos diversos pronunciamentos de protesto.

Os autores do requerimento que motivou a audiência pública, deputados Marília Campos (PT) e Rogério Correia (PT), são contrários ao TAC com o argumento de que o instrumento atenta contra a liberdade religiosa garantido pela Constituição Federal. A comissão vai realizar visita técnica ao local, quando será feito um ato público pela liberdade de culto às tradições das religiões de matriz africana. 

“Defendo o direito à liberdade de culto, previsto na Constituição Federal, e o respeito à todas as religiões. Católicos, evangélicos, espíritas, budistas e as de matriz africana, dentre outras, precisam ter assegurada a liberdade de professarem a sua fé, sem interferência do Estado, que é laico”, declarou Marília Campos.

Moradores vizinhos ao terreiro alegaram infração à Lei do Silêncio e entraram na Justiça contra os responsáveis. Luiz de Odé, do Centro Espírita Ilê Axé e Sangô, afirmou que o processo foi mal conduzido e que os religiosos estão sofrendo uma perseguição da comunidade e do MPMG.

"O preconceito com a nossa religião de origem africana foi determinante na decisão. O promotor de Justiça de Santa Luzia determinou que nossas celebrações sejam realizadas apenas em dias e horários estabelecidos por eles, além de proibir atividades ao longo da semana. Que outras igrejas na cidade tiveram essas restrições? Nenhuma", questionou o pai de santo. A medida do TAC impõe multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento.

O presidente da comissão, deputado Dr. Jean Freire (PT), quer reabrir o diálogo entre MPMG, sociedade e representações religiosas, para buscar soluções mais democráticas. “Nós todos devemos proteger os oprimidos e denunciar qualquer intolerância às liberdades religiosas. Não podemos nos calar diante de abusos aos direitos constitucionais de quem quer que seja de professar sua religião”, afirmou.

Desprezo - A jornalista Makota Celinha, diretora do Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira (Cenarab), com sede em Belo Horizonte, lembrou que, como "Casa do Povo", a ALMG era o local ideal para o debate. "Estamos aqui para exigir respeito, pois temos tanto direito de rezar quanto qualquer pessoa de outra religião. Fazemos barulho como as outras igrejas, mas o que se repete é que a nossa ancestralidade negra continua incomodando. Posta de lado, desprezada. Nunca tivemos a mesma tolerância religiosa que os brancos deste país sempre tiveram”, alertou. A ativista entrou na justiça para anular o TAC. “No Brasil, a Justiça não é cega, é caolha, pois enxerga somente o que lhe interessa. Esse TAC é uma imposição e queremos que o MPMG respeite nosso direito de rezar, que é inalienável. Onde todos vêem um atabaque, eu vejo uma divindade”, observou Makota Celinha.

O deputado Geraldo Pimenta (PCdoB) comentou os valores da cultura afrodescendente, uma das mais importantes na história do Brasil, e que o desrespeito ao povo negro é histórico. ''Temos que defender qualquer manifestação que propaga o bem", defendeu.

Promotora esclarece - A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário, promotora Nivia Mônica da Silva, se mostrou contrária à decisão em Santa Luzia, mas lembrou que esses casos pedem cautela. "A lei garante a independência funcional de cada promotor, que faz com que essa decisão somente possa ser alterada por uma instância superior, no caso o Conselho Nacional do Ministério Público. Ela pode ser revista, por não se tratar apenas da liberdade individual de um terreiro, que teria infligido a legislação ambiental, mas da liberdade religiosa de todos os terreiros de candomblé no País ", completou.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, Willian dos Santos, informou que já foi pedido um parecer nacional da entidade sobre a posição do MP de Santa Luzia, que pode embasar um mandado de segurança da entidade contra o TAC.


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