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Autoridades apontam para a necessidade de fortalecimento dos Conselhos Tutelares de BH

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

Foto: Divulgação

A necessidade de fortalecimento da rede de proteção social e das políticas públicas básicas de saúde, educação e da assistência social no município de Belo Horizonte, foi debatida em audiência pública da Comissão Extraordinária das Mulheres realizada na sexta-feira (18/08), na Assembleia Legislativa, a pedido da deputada Marília Campos (PT), presidenta da Comissão. Os conselheiros tutelares, a defensoria pública e a própria Prefeitura Municipal, reconheceram o sucateamento das Políticas Públicas nos últimos anos e pedem fortalecimento dos Conselhos Tutelares.

Para a parlamentar, a necessidade do fortalecimento da rede de proteção é maior neste momento em que o Tribunal de Justiça revogou a portaria que obrigava as maternidades a comunicarem a vara da Infância e do Adolescente, o nascimento de crianças de mães que vivem em alto grau de vulnerabilidade social. Essa decisão revogou o decreto, fex com que cerca de 300 crianças fossem para abrigos compulsórios, sendo segregadas do convívio familiar. “Depois de muita luta conseguimos a revogação dessa portaria, resgatando a situação anterior em que o Conselho Tutelar deveria ser acionado, para que as crianças tivessem seus direitos assegurados e as mães protegidas. Mas para isso, precisamos que os Conselhos Tutelares atuem e sejam fortalecidos, pois teremos um aumento da demanda. E que toda a rede de proteção do município tem que estar melhor estruturada para que as medidas protetivas para as crianças e para as mães funcionem”, alertou.

A situação descrita por Marília Campos foi confirmada pela conselheira da Regional Barreiro, Marlise Ely Gonçalves, que chamou atenção para a grande demanda que os Conselhos terão que assumir. “Do ponto de vista da medida protetiva não estamos preparados, porque o Conselho não dá conta de mais essa demanda. Temos casos simples em que não se consegue inserir a mãe e a criança na rede de atendimento, não se consegue nem a vaga em creches ou Unidades Municipais de educação infantil. Aí é que começa o desafio”, disse.

A Defensora Pública Daniele Nesrala, defendeu a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nesse caso, que prevê a proteção integral das crianças. “Devem ser tomada todas as medidas administrativas para aplicação da política de assistência social e de saúde, para evitar uma situação de vulnerabilidade, para que o Conselho Tutelar possa ser acionado e mobilize os serviços públicos para aquele núcleo familiar”, orientou.

No entanto, Daniele lamentou que tais medidas tenham sido a solução imediata encontrada, pois em seu entendimento, faltou uma política de prevenção e cuidados, que deveria ter sido aplicada no passado. “A situação de vulnerabilidade não é gerada pela família exclusivamente, mas pelas omissões do estado. Por isso, é preciso fortalecer o exercício das políticas públicas, ou seja, a integração da rede de atendimento tem que ser total. A família precisa do apoio do estado, principalmente de Educação. Se tivéssemos feito isso desde o começo, talvez não estivéssemos vivendo essa situação”, disse.

Estrutura – A falta de estrutura dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte abrange não só as questões físicas, como falta de veículos para atendimento de situações de urgência e emergência. A necessidade de se aumentar os recursos humanos, também foi apontada como uma urgência para o município. Segundo Adriana Coutinho Chagas Vieira, membro do trio de representação dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte, o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA), prevê que para cada 100 mil habitantes, o município deveria ter um Conselho Tutelar com cinco conselheiros. Em Belo Horizonte, são apenas nove Conselhos, a metade do considerado ideal. Além do aumento do número de Conselhos, ela defende a necessidade de apoio administrativo público.

Segundo Andréa dos Passos, gerente de coordenação de projetos especiais da Secretaria Municipal de Políticas Sociais da capital, desde o início do ano a prefeitura trabalha para proporcionar aos nove Conselhos Tutelares, uma melhor estrutura. A proposta é que eles possam atuar na defesa e proteção de crianças e adolescentes de uma forma mais abrangente. “Com a nova reforma administrativa, que está sendo realizada, a partir de setembro será possível alocar em cada Conselho Tutelar, dois assistentes administrativos concursados, com carga horária de 8 horas, para aliviar todas as demandas administrativas. Isso possibilitará que os conselheiros fiquem à disposição do atendimento. Essa estrutura ainda não será suficiente, pois precisamos de um mapeamento sobre a estrutura ideal. Contudo, estamos trabalhando nesse sentido”, disse a gerente.


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