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Avança Projeto que prevê a mediação de conflitos pelo estado em caso de ocupações

Décio Junior / Núcleo de Comunicação Minas Melhor

Foto: Guilherme Bergamini / ALMG

O Projeto de Lei 3.562/16 que prevê a construção do Plano Estadual de Mediação de Conflitos Coletivos Socioambientais e Fundiários Rurais e Urbanos e de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, foi aprovado na quinta-feira (18/08) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. De autoria do 1º Secretário, deputado Rogério Correia, a matéria segue agora para apreciação da Comissão de Administração Pública.

Para Cristiano Silveira (PT), presidente de Comissão de Direitos Humanos e relator do PL, a proposta deve reduzir os conflitos registrados no estado, muitos deles com força desnecessária e arbitrariedade das autoridades.

Ele citou ainda o caso ocorrido em Buritizeiro (norte do estado), em que homens armados atearam fogo nos bens de famílias de pescadores que se recusaram a deixar uma área ocupada após ação judicial de reiteração de posse. O atentado ocorreu dois dias antes da Polícia Militar cumprir a decisão da justiça.

“Nós da Comissão de Direitos Humanos somos os que mais sentem a necessidade de um diálogo em casos como esse. Muitas vezes temos registro de forças policiais com procedimentos incorretos, ou seja, sobra força onde falta diálogo. E esse projeto aprovado hoje servirá de baliza para que o estado possa mediar os conflitos e evitar as tensões e conflitos”, disse Cristiano.

O deputado Rogério Correia relatou que no momento de golpe no Estado brasileiro com registro de aumento do desemprego, as contradições das classes sociais colocam os trabalhadores sem terra e sem moradia numa situação de ocupação. Para ele, o Projeto de Lei, quando aprovado em definitivo pala ALMG, regulamentará as ocupações para que não sejam reprimidas como atos criminosos. “Temos que resolver essas situações com diálogo e com respeito aos Direitos Humanos. Quando os trabalhadores não puderem realmente ficar em uma determina área, tem que se haver uma outra solução para que eles possam trabalhar e morar. O governo tem que resolver o problema e buscar uma solução, e não reprimir o que a Constituição garante, que é o direito à produção e à moradia”, disse.

Atraso – O deputado Rogério Correia que vinha cobrando agilidade na aprovação do Projeto teve que assistir a votação ser atrasada por mais um dia. Isso porque, na reunião da CCJ de quarta-feira (16/08) deputado Sargento Rodrigues (PDT) pediu vistas à matéria. Por conta disso a Comissão teve que aguarda um prazo de 24 horas para analisar e votar o Projeto de Lei.


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