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CCJ aprova PL que institui Política Pública aos atingidos por barragens

Décio Junior - Núcleo Comunicação Bloco Minas Melhor

 Foto: Guilherme Bergamini/ALMG

O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) comemorou na quarta-feira (16/08) a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.213/16 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Leonídio Bouças (PMDB). O PL, de autoria do governador Fernando Pimentel institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos, e foi elaborado de forma participativa entre membros do governo e do MAB.

Para o deputado Rogério Correia (PT), a aprovação do PL deve ser comemorada, mas a pressão dos atingidos deve ser permanente, já que o PL deve passar ainda por outras três comissões, antes de seguir para votação em Plenário. “É um projeto que recebeu recomendação da Comissão Extraordinária de Barragens, presidida por mim, e que foi construído com a participação dos atingidos. Mas precisamos continuar com a mobilização já que o PL será apreciado ainda pela comissão do Trabalho, da Previdência e Ação Social, pela comissão de Desenvolvimento Econômico e pela de Fiscalização Financeira e Orçamentária”, lembrou o parlamentar.

Rogério Correia disse que estabelecer uma política pública para os atingidos por barragens é importante, mas que o Legislativo mineiro deve ainda apreciar outros dois projetos que devem contribuir com questões ligadas à liberação da construção de barragens. Um deles é o PL 3.676/16, que está parado na Comissão de Meio de Ambiente e que trata dos licenciamentos e fiscalização das barragens, e o PL 3.677/16, que destina a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento dos Recursos Minerários (TRFM) exclusivamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente. O PL está na Comissão de Administração Pública.

O deputado Cristiano Silveira (PT) disse que a aprovação do PL na CCJ é um avanço importante, mas lamentou a demora. “Estamos falando de um PL que poderia estar em vigor a muito tempo. Mas temos que reconhecer que o governo do estado e esta Casa estão compromissados com esses trabalhadores que muitas vezes têm seus direitos violados sem nenhum respaldo”, disse.

Mediação de conflitos – Depois de tentar levar os louros com a aprovação do PL 3.213/16, dizendo que o governo havia criado um projeto semelhante ao dele anteriormente apresentado, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) pediu vistas do PL 3.562/16, que trata da mediação de conflitos coletivos socioambientais e fundiários urbano e rual.

O líder de governo, Durval Ângelo (PT), disse que o deputado Sargento Rodrigues deveria “deixar o mundo da esquizofrenia e voltar à realidade”, uma crítica ao discurso de que o governo havia tirado da pauta o PL de sua autoria. “É preciso que ele deixe o mundo da retórica pois quem define a tramitação de um Projeto nessa Casa é a mesa diretora, é o presidente Adalclever Lopes e não o governador”, disse.

Já o deputado Rogério Correia, 1º Secretário da Assembleia Legislativa, lembrou que a preferência pelo projeto do governo se deu para que não houvesse vício de iniciativa nem questionamento por parte da justiça em caso de aprovação. “Além do mais, trata-se de um PL construído com a participação dos membros do MAB o que garante uma política participativa e a sanção da Lei quando for aprovada pelo Parlamento”, disse.


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