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Projetos de doação de imóveis são adiados para verificação se propriedades integram lista da Lei dos Fundos

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Foto: Daniel Protzner/ALMG

Na Comissão de Administração Pública, o deputado Cristiano Silveira (PT) pediu adiamento de votação de projetos de autoria de parlamentares que tratam da doação de imóveis, para que sejam verificados se estão na lista dos imóveis passíveis de aluguel ou venda segundo a lei dos Fundos Imobiliários, recentemente aprovada pela Assembleia com o objetivo de promover uma gestão eficiente e o melhor aproveitamento econômico das propriedades do estado.

“Há um conjunto significativo de imóveis que estão na lei dos Fundos, por isso temos que verificar se esses imóveis que os deputados querem doar não fazem parte da lista daqueles que estão nos Fundos”, disse.

A preocupação do parlamentar é evitar um conflito de leis que versam sobre o mesmo bem imobiliário. Por isso, segundo ele, será feita uma consulta ao governo para saber se os imóveis propostos à doação pelos deputados constam da lista elaborada pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). “Se não estiverem na lista não haverá problema algum, a tramitação continua normalmente. Mas se os imóveis estiverem na lista do governo será necessário fazer um acordo com o estado”, disse.

Agenda de trabalho – O deputado Cristiano Silveira destacou ainda que caberá ao presidente da ALMG, Adalclever Lopes (PMDB), organizar a agenda de votação para o segundo semestre, já que há na pauta do Legislativo uma série de vetos enviados pelo governador. Enquanto os vetos não travarem a pauta, o presidente irá definir as matérias que irão à votação, mas a partir da expiração do prazo para apreciação dos vetos, deverá haver um esforço para a votação deles. “Temos hoje quatro ou cinco vetos já em pauta na Casa, mas, para essa votação, precisamos ter um ambiente político. É importante que se estabeleça acordos entre as lideranças para que não haja nenhum risco de protelação”, destacou.

O prazo para a tramitação dos vetos é de 30 dias. Se não forem apreciados até lá, começam a trancar a pauta de votações.


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