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Governo envia Projeto de Lei que favorece venda de carne mineira

Líderança de Governo

Foto: Divulgação

O Líder de Governo, deputado Durval Ângelo (PT), anunciou na quarta-feira (02/08), o recebimento pelo plenário da Assembleia Legislativa do Projeto de Lei (PL) de autoria do governador Fernando Pimentel, que visa fomentar a venda de carne mineira. A matéria é um substitutivo ao Projeto de Lei 3.807/2016, que altera a legislação tributária do Estado no que se refere à Taxa de Defesa Sanitária Animal.

O PL original prevê o pagamento de valores baseados na Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg), atualmente de R$ 3,25, de acordo com o tipo de animal destinado ao abate. Os valores variam de duas Ufemgs, por bovino, bubalino ou lote de 300 aves, a 0,46 Ufemg para o caso de suínos.

Já o substitutivo prevê isenção, ou redução, na taxa devida por bovino destinado ao abate, no caso de o produtor recolher espontaneamente o valor que deveria ser pago a fundo público ou privado, sediado no Estado e com fins indenizatórios.

O texto prevê redução de 0,3 Ufemg por cada bovino destinado ao abate, se o contribuinte comprovar a destinação deste valor ao respectivo fundo, ou recolher ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 0,5 Ufemg por animal destinado ao abate, pela taxa de expediente pela emissão da guia de trânsito.

Além disso, a matéria prevê ainda possibilidade de divisão das taxas devidas entre vendedor e comprador nos casos de operações interestaduais, além de estabelecer prazos para os pagamentos.


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