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Dr. Jean Freire propõe criação da Frente Parlamentar em defesa da criança e do adolescente

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

 Foto: Internet

O deputado Dr. Jean Freire (PT) apresentou, na quinta-feira (13/07), durante audiência pública que debateu os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um requerimento que será levado ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Adalclever Lopes (PMDB), que propõem a criação daa Frente Parlamentar Mineira de Defesa da Criança e do Adolescente. “Já solicitei uma audiência com o presidente e vamos apresentar esse requerimento à Casa, visto que essa é uma reivindicação de várias entidades aqui representadas que defendem o cumprimento do ECA”, disse.

O deputado, que é presidente da Comissão de Participação Popular, ressaltou que a Frente deverá ser integrada também por diferentes atores da sociedade civil e que sua atuação deverá apresentar resultados práticos na defesa do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. “Nós precisamos formar uma rede de enfrentamento que possa fazer coro e empoderar essa Frente junto com outros parceiros. Será um espaço temático para o debate das políticas públicas em que se possa diagnosticar problemas e apresentar propostas para que o ECA seja cumprido com rigor”, defendeu.

Na avaliação do parlamentar, mesmo com avanços importantes alcançados nos últimos 27 anos o Estatuto, que foi criado em 1990, ainda não teve a sua implementação consolidada. Para o secretário-geral da Frente de Defesa da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Manuel Alfonso Díaz Muñoz, além de recursos financeiros falta capacidade técnica dos gestores. “Vontade política sem orçamento não dá, mas falta preparação dos gestores municipais, pois muitos não sabem por onde começar e não sabem elaborar um projeto nem mesmo obter recursos federais e estaduais”, destacou.

Para o vereador de Belo Horizonte, Pedro Patrus (PT), a discussão sobre o fortalecimento do ECA deve ser itensificado. "Em tempos de retiradas de direitos do trabalhador é fundamental que todos os getores e autoridades públicas, com o apoio da socidedae civil e dos movimentos populares, trabalhem para a implementação e defesa do ECA”.

Atendimento integral – O debate em torno da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente passa pela proteção integral, que visa assistir às famílias em alto grau de situação de vulnerabilidade social e financeira. Segundo Rudá Guedes Ricci, diretor-geral do Instituto Cultiva, essa é uma responsabilidade que os gestores públicos não devem se furtar.

Um outro caminho apontado pelo cientista político foi a manutenção de políticas públicas universais. “Quando o Estado deixa de investir em programas como o Mais Médicos, Pronaf, Pronatec ou em qualquer outra política universal já consolidada, deixa de investir, mesmo que indiretamente, na formação e proteção da criança e do adolescente”, disse.

A coordenadora do curso de Serviço Social da PUC de Contagem, Débora David, defendeu o conceito de proteção integral. Segundo ela o ECA mudou uma série de paradigmas fez com que o Estado passasse a olhar a criança e o adolescente como sujeito de direitos. “Outra grande mudança foi sobre o espaço que a família passou a ter e trazer a família para ocupar esse lugar de referência na vida de seus filhos também é papel do Estado, e da sociedade civil apoiá-la, para que ela possa atuar sem a ideia de institucionalização”.


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