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Opinião

 
 

Brasil: um mergulho na incerteza

A Reforma Trabalhista não poderia ser objeto de tramitação e aprovação tão apressada, como aconteceu no Senado na terça-feira (11/07), seja pela falta de legitimidade na produção de alterações tão drásticas em direitos quase centenários, seja pelo conteúdo das mudanças.

Em primeiro lugar, é preciso registrar que nenhum parlamentar, tanto na Câmara, quanto no Senado, foi eleito dizendo a quem nele votou que faria alterações em direitos, flexibilizando normas, relações e critérios de contratação de mão de obra. Assim, negamos legitimidade a quem quer que seja, Executivo ou Legislativo, para adotar as propostas que foram aprovadas.

Pela densidade das mudanças, o fórum apropriado para isso seria até mesmo uma Assembleia Constituinte, e não um parlamento formado em 2014, que não discutiu isso com a população. E o mais grave: um governo oriundo de uma crise institucional, questionado em sua legalidade e legitimidade não poderia propor mudanças estruturais, em contraposição ao programa aprovado por maioria de votos também na eleição presidencial de 2014. A soberania popular definiu, votando em Dilma Rousseff, que o caminho deveria ser outro: o de consolidar e ampliar direitos dos trabalhadores. E não retirá-los. Portanto, o que foi votado no Congresso Nacional carece de legitimidade e, muito provavelmente, até mesmo de constitucionalidade.

No plano do conteúdo, grave é a aprovação de item que autoriza a precedência do que foi negociado e acordado entre patrões e empregados, sobre o legislado e, até mesmo, sobre os acordos coletivos firmados com participação dos sindicatos representativos dos trabalhadores. Se mesmo num quadro de crescimento econômico, essa proposta de “o negociado prevalecer sobre o legislado” já representa uma grave ameaça aos direitos coletivos dos trabalhadores, imaginemos na situação de recessão em que foi imerso o País.

Sobretudo, quando outros itens vitoriosos no Senado apontam claramente para o enfraquecimento da representação sindical em geral nas categorias e nas empresas, em particular. A vulnerabilidade de trabalhadores isolados e distanciados, por pressão patronal, dos sindicatos que os representam vai se impor como critério para a precarização do trabalho.

Dentre outros absurdos aprovados, temos mudanças na possibilidade de ampliação da jornada semanal de trabalho, na instituição e gestão de bancos de horas, na flexibilização de trabalho em locais insalubres, na fragmentação das férias, na instituição do trabalho intermitente (que, ao lado de outros senões, enfraquece o sistema previdenciário), na assombrosa imposição da renúncia a recursar perante a justiça trabalhista (no caso de acordos assinados) e daí para a frente. Isso é apenas um ensaio do que está por vir. Um mergulho na incerteza para a maioria da população, para qualquer faixa etária: essa reforma quer convencer a maioria da população que precarizar trabalho, flexibilizar a relação direta entre patrão e empregado, enfraquecer sindicato, tudo isso pode vir a ajudar na criação de empregos e em ganhos salariais.

Nenhum país do mundo que pratica normas semelhantes às aprovadas pelo Senado serve de exemplo como paraíso de empregos de qualidade e bem remunerados, em quantidade. Pelo contrário, a marca é sempre a da precarização.

Nesse sentido, a condenação do ex-presidente Lula, em primeira instância pelo juíz Moro, no dia seguinte à aprovação da Reforma serve de cortina de fumaça para a retirada de direitos. É necessário alertar, ainda, para outro paradoxo: persegue-se exatamente aquele que lidera o resgate e o fortalecimento de direitos trabalhistas e previdenciários para o povo.

A bancada do PT na ALMG fará oposição sistemática à implementação dessas medidas, ressaltando que não só a sua atuação legislativa como a do governo Fernando Pimentel vão no caminho contrário: o de garantir e ampliar direitos e não de retirá-los.



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