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Governo, Judiciário e Ministério Público se comprometem a solucionar conflitos fundiários no Norte de Minas

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 Foto: Guilherme Dardanhan

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Cristiano Silveira (PT), ouviu a reivindicação do reconhecimento e da regularização fundiária de cerca de 230 mil hectares no Norte de Minas, território que vem sendo perdido por causa da ação de empreendimentos de eucalipto, mineração, exploração de carvão e uma termoelétrica, em audiência publica realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na quarta-feira (12/07). Foram debatidos os conflitos fundiários envolvendo comunidades geraizeiras do Vale das Cancelas, nos municípios de Grão Mogol, Josenópolis e Padre Carvalho, todos no Norte.

"O primeiro passo para resolver a violação dos direitos é a definição da propriedade da terra. O Estado tem que redefinir suas terras, fazer o registro e o assentamento dessas comunidades. Queremos fazer essa intermediação para que possamos encontrar a melhor solução para esse conflito", salientou Cristiano Silveira.

Foi um desdobramento de visita realizada pelos deputados da comissão a Grão Mogol em 1º de junho, quando foi constatada necessidade de reconhecimento formal do território ocupado pelos geraizeiros. A área em conflito é formada por terras devolutas (sem propriedade registrada, cuja destinação é de responsabilidade do Estado), arrendadas para grandes empresas.

O 1º secretário da ALMG, deputado Rogério Correa (PT), enfatizou que acompanha a luta dos geraizeiros há bastante tempo e reforçou a importância e a legitimidade do reconhecimento do território.  Ele reafirmou o compromisso com os representantes  das comunidades, se colocando interlocutor junto aos vários órgãos envolvidos, dentre eles o Executivo e o Judiciário. “Dentre as iniciativas do Legislativo, há duas que eu julgo mais importante e que já se transformarm em projetos de lei que tramitam na Casa. O primeiro pretende evitar a entrada de mineração prevista desde Grão-Mogol, por meio de mineiroduto, até o porto de Ilhéus. O segundo regulamenta a mesa de diálogo, uma garantia de que nenhum trabalhador só por lutar seja retirado por ordem judicial pela Polícia Militar, sem passar por uma série de contextos e debates escutando todos os envolvidos”, salientou o parlamentar.

Já o deputado Doutor Jean Freire (PT) lamentou que a região sofra com problemas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e regularização das terras. Ele criticou os empreendimentos que se instalam no Vale das Cancelas e degradam a natureza sem promover desenvolvimento para o Estado.

As lideranças dos geraizeiros denunciaram ainda os impactos causados pela atuação das empresas, como contaminação do solo e das águas pelo uso de agrotóxicos, destruição de nascentes, além de ameaça à fauna e à flora. “Queremos a demarcação de terra do território do nosso povo. O que estamos cobrando é nosso por direito”, argumentou Alvimar Ribeiro dos Santos, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

 

O representante das comunidades geraizeiras, Adair Pereira, relatou que a luta pela demarcação das terras vem desde a década de 1920 e é entremeada por agressões e ameaças de morte por parte de mineradoras. Para ele, falta reconhecimento dos povos tradicionais pelas autoridades, o que é agravado pelo cultivo do eucalipto, pela instalação de barragens e pela mineração.

Da mesma forma, a representante da comunidade São Lourenço, Lourdes Francisco da Costa, afirmou que os povos que ocupam o Vale das Cancelas por décadas nunca foram reconhecidos como proprietários das terras e, por isso, estão sendo criminalizados.

Geraizeiros - Os geraizeiros são populações que vivem no cerrado do Norte de Minas, reunidos em organizações familiares que plantam em brejos e altos de chapadas. De acordo com relatório do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que acompanha os conflitos na região, o território reivindicado compreende cerca de 1.800 famílias distribuídas em aproximadamente 55 comunidades. Segundo o texto, os empreendimentos começaram sua expansão com a aquisição de propriedades pelo processo de usucapião e por grilagem, expulsando das terras as comunidades que ali viviam e que ainda hoje sofrem intimidações.

Compromisso

O subsecretário de Estado de Acesso à Terra e Regularização Fundiária, Geraldo Vítor de Abreu, relatou que a regularização fundiária corre a passos lentos, o que fez o governo tratar a questão como prioridade. Ele relatou dificuldades nas tratativas com as empresas arrendatárias de terras devolutas especialmente em relação a informações sobre os contratos de cessão das áreas. Abreu acredita, contudo, que ainda é possível uma solução jurídica definitiva e garantiu empenho para acelerar a regularização.

O procurador da Promotoria de Justiça de Conflitos Agrários, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, descreveu que há, na região, um mosaico de problemas, que envolvem questões ambientais, econômicas e sociais. Ele manifestou apoio aos geraizeiros e cobrou das autoridades estaduais que encontrem um espaço para que as comunidades vivam com dignidade.

O juiz da Corregedoria-Geral de Justiça, Sérgio Fernandes, solicitou que as denúncias sejam formalizadas no órgão para que se possa dar um encaminhamento positivo. O magistrado garantiu que o problema não vai ficar sem reposta.


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