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Mudança na Constituição de Minas retoma recomposição da carreira dos servidores da Educação

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

 Foto: Guilherme Dardanhan

A promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 45 feita pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Adalclever Lopes (PMDB) na terça-feira (11/06), sinaliza a retomada da valorização da carreira dos servidores da Educação. A análise foi feita pela presidenta do Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação (Sind-Ute), Beatriz Cerqueira, que criticou a reforma administrativa feita em 2003, pelo então governador Aécio Neves (PSDB).

“Com a reforma ele tirou todos os benefícios por tempo de serviço e substituiu por um adicional de desempenho. E em 2011, com o a criação do subsídio, o então governador [Antônio] Anastasia enterrou de vez o direito de quem tinha direito a receber os benefícios por tempo de serviços”, lembrou.

Para a representante do Sind-UTE, a promulgação realizada no Salão Nobre do parlamento mineiro marca o fim do retrocesso que, segundo ela, se deu no mesmo espaço com em que foi feita a promulgação do subsídio pelo ex-presidente da Assembleia, Diniz Pinheiro (PP). “Essa é uma vitória dos profissionais da Educação, mas ainda temos uma batalha já que o Sindi-UTE enfrenta 25 processos do PSDB, por lutar pela Educação em Minas Gerais", afirmou.

O signatário da PEC, deputado Rogério Correia (PT), 1º Secretário da ALMG, lembrou que as perdas proporcionadas pelos governos Aécio e Anastasia atingiram principalmente os professores e servidores da Educação e que a promulgação da emenda significa uma recuperação da carreira. “Os demais servidores têm o adicional de desempenho, já os professores, por causa daquele maldito subsídio perderam tudo”, disse.

O deputado Ulysses Gomes (PT), também presente na solenidade, disse que a mudança na Constituição amplia os direitos dos trabalhadores da Educação. Os deputados Bosco (PTdoB) e Rosângela Reis (Pros) também apoiaram a promulgação. “Tive oportunidade de assinar essa preposição que vem fazer justiça na valorização dos nossos profissionais da Educação. É uma luta antiga que esses profissionais vêm desempenhando um trabalho no nosso estado, ensinando nossas crianças e jovens”, disse a deputada.

Os parlamentares peemedebistas Tadeu Martins Leite, Ivair Nogueira e João Magalhães, além do líder do governo na ALMG, deputado Durval Ângelo (PT), também participaram do evento.

Entenda o Adveb – A retomado do pagamento do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb) é um acordo firmado entre o Sind-UTE e o governo do estado, feito nas negociações de 2015. Na época o governador Fernando Pimentel propôs o pagamento do piso nacional aos servidores da educação, que desde 2007 esperavam pela execução da lei federal pelo governo de Minas.

O acordo para o pagamento do Adveb com o sindicato foi estabelecido pela Lei 20.710/15. No entanto, devido a um entrave previsto na Constituição estadual, o governo ficou impedido de fazer repasse. “Por isso apresentamos essa proposta que teve o apoio de mais de 50 parlamentares e que hoje é promulgada pelo presidente Adalclever Lopes”, disse Rogério Correia.

O adicional é o cálculo de 5% do vencimento básico mensal que será pago aos servidores a cada 5 anos de serviço ao estado. Pelo acordo, o pagamento será retroativo a janeiro deste ano e deve beneficiar cerca de 50 mil servidores.

A secretária de Estado da Educação, Macaé Evaristo, disse que o desafio da pasta com a recuperação da carreira dos servidores é grande, mas se mostrou satisfeita com a emenda. “O adveb sinaliza que é preciso ter uma carreira para o professor e que o tempo de serviço e os anos de dedicação precisam ser considerados para uma melhor remuneração. A gente abre hoje um novo tempo com o adveb assim como com a agenda de concursos públicos, nomeação de mais de 40 mil trabalhadores e com a publicação das aposentadorias”, comemorou.

Outros conquistas – O presidente da Assembleia Legislativa, Adalclever Lopes falou sobre outras importantes conquistas dos servidores e destacou a aprovação da Lei 3.874/16, que estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria de Estado de Educação (SEE). Segundo o texto, configura violência qualquer ação ou omissão decorrente da relação de sua profissão que lhe cause morte, lesão corporal, dano patrimonial, psicológico ou psiquiátrico praticada direta ou indiretamente no exercício do seu trabalho.

A Lei, que será sancionada pelo governador Fernando Pimentel, também prevê, para a efetiva prevenção e combate à violência nas escolas, a adoção de medidas preventivas como a realização de seminários e debates e, ainda, integração do tema sobre violência no ambiente escolar e cultura de paz ao currículo e ao projeto político-pedagógico da escola.


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