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Deputados estaduais e federais se reunem para debater o encontro de contas entre MG e a União

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

Foto: Willian Dias/ALMG


O desiquilíbrio financeiro causado pela Lei Complementar Federal 87, de 1996 (Lei Kandir) que há 20 anos desonera o ICMS da exportação de produtos primários e semielaborados do estado foi discutido na quinta-feira (06/07) pela Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, em encontro com os deputados federais que compõem a Comissão Especial que debate o assunto na Câmara, em Brasília. A reunião, requerida pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT), foi realizada no Salão Nobre da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Um dos obstáculos apontados pelo presidente da Comissão, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), é a crise financeira enfrentada pelo Estado brasileiro. Ele ponderou, contudo, que os 14 estados lesados pela Lei Kandir, incluindo Minas Gerais, não podem mais ser onerados. “Nós entendemos as dificuldades do governo federal, mas nós entendemos também que essa não é uma pauta apenas de números na mesa. É necessário que o Congresso se posicione até novembro, prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse ele lembrando que o STF determinou ainda uma intervenção do Tribunal de Contas da União (TCU), em caso de renúncia da ação que deve ser feita pelo parlamento.

No acerto de contas, o governo federal deve para Minas Gerais cerca de R$ 135 bilhões. A dívida mineira está em cerca de 88 bilhões. Desse montante, já foram pagos mais de 40 bilhões e mais de R$ 300 milhões em juros mensais ao governo federal. “Precismos ao menos para de pagar R$ 400 milhões por mês. Esse é um recurso importante que pode ser destinados para a Saúde, Educação e para a Segurança Pública”, frisou.

Para o advogado-Geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, o encontro entre as duas Comissões vai além da discussão sobre da Lei Kandir. “O que está em discussão é o funcionamento das instituições do federalismo brasileiro, pois a Constituição de 1988 determina o que é de competência dos estados, substancialmente a Saúde, a Educação e Segurança Pública. Na medida em que a Lei Kandir passou a desequilibrar essa questão, passamo a ter a derrocada de recursos para todas essa área”, destacou.

Ele frisou o que a desoneração de produtos primários dos estados exportadores de commodities que afetou também os municípios fez com que a gestão pública “entrasse em colapso” e citou a dificuldade de prefeitos e governadores ao longo dos anos. “Não é possível que todos os governos, seja de que partido for, tenham sido incompetentes. Existe um desequilíbrio estrutural causado por essa Lei que vem destruindo a prestação dos serviços públicos”, ressaltou.

Compensação de Perdas – Durante o encontro os deputados discutiram sobre o Projeto de lei Complementar (PLC) que o Congresso deve aprovar até novembro, definindo como será a feita a compensação de perdas aos estados lesados pela Lei Kandir. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante o encontro, o relator do PLC na Câmara Federal, deputado José Priante (PMDB/PA), anunciou que apresentará seu relatório até o final de agosto. Segundo ele, o passivo referente às perdas de todos os estados gira em torno de R$ 800 bilhões.

O parlamentar admitiu que o pagamento retroativo é inviável e apontou alternativas. “A proposta mais exequível nesse momento, no meu entendimento, é estabelecermos um corte temporal nessa história, um regramento daqui para frente, de compensação, de maneira impositiva e discutirmos mais aprofundadamente como fazer o tratamento para o passivo.”


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