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Emenda que prorroga contratos temporários de agentes penitenciários prejudica votação de projeto

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

Foto: Sarah Dutra

As irregularidades inconstitucionais previstas na emenda proposta pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT) ao Projeto de Lei (PL) 4.148/17, que trata de questões administrativas do governo do estado, fez com que a apreciação e votação em 2º turno no Plenário, ficasse para o próximo semestre. A emenda pede a prorrogação do contrato de agentes penitenciários e socioeducativos contratados como temporários, sem concursos públicos.

Uma iniciativa como essa, segundo o líder de governo, deputado Durval Ângelo (PT), deveria partir do próprio governo do estado e não do parlamento, o que configura em vício de iniciativa. “Outro erro é que a emenda é retroativa, ou seja, recontrata agentes que já foram desligados e que hoje as vagas são ocupadas por servidores concursados”, explica.

Desde de 2015, o governo do estado vem demitindo os agentes que têm o contrato temporário encerrado e contratando os servidores aprovados em concurso. “Quando Pimentel chegou no governo tínhamos 18 mil agentes sendo que 12 mil eram contratados temporariamente. Hoje esse número é de 4 mil. O governo tem priorizado o concurso e nomeou todos os aprovados e excedentes do governo anterior”, disse Durval, lembrando que o estado não pode cometer o mesmo erro da Lei 100, que permitiu a contratação de professores sem concurso e que depois foram demitidos por decisão do Supremo Tribunal Federal.

O líder de governo destacou ainda que 1.200 concursados esperam ser chamados e que o governo pretende realizar um novo concurso, para substituir o agente que concluir o prazo de contrato.

Acordo -  O deputado Durval Ângelo anunciou a realização de um acordo do Colégio de Líderes para tentar encontrar uma solução para a situação dos agentes penitenciários e socioeducativos que têm contratos temporários de trabalho com previsão de término nas próximas semanas.

Segundo Durval, o presidente do Legislativo mineiro, deputado Adalclever Lopes (PMDB), coordenará um grupo composto pelas lideranças da Casa para negociar com o governo a possibilidade de evitar as demissões.

Durante o anúncio, Durval Ângelo relatou que a Casa “tem sido historicamente espaço para pessoas que têm uma última esperança” em diversas áreas, com os mais diversos pleitos. Ele salientou que procuram a Assembleia servidores das mais diversas categorias, entidades que “precisam de alguém para ouvir suas vozes”, idosos e “mães que choram a perda de um filho num crime qualquer e, na semana seguinte, a mãe do criminoso preso que pede condições dignas para o filho” na cadeia. “A Casa é a parada final”, salientou.



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