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Novo relator faz alerta sobre possível questionamento jurídico de emenda que prorroga contratos temporários

Décio Junior - Núcleo de Bloco Minas Melhor

 Foto: Patrícia Aranha

Depois de ter sido designado relator do Projeto de Lei (PL) 4.148/17 de autoria do governo do estado que trata sobre o processo administrativo na administração pública estadual, o deputado Cristiano Silveira (PT) fez um alerta para o vício de iniciativa da emenda número 1 subscrita pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), que pede a prorrogação do contrato temporários dos agentes penitenciários e socioeducativos. Segundo o parlamentar o relatório deve apresentar mudanças que garantam a legalidade do PL. “Vou estudar a constitucionalidade da matéria, sua pertinência de sobre o interesse público e no impacto financeiro. Queremos um relatório consistente que não paire dúvidas e que não faça com que o projeto depois seja passível de questionamento jurídico”, disse.

A preocupação do relator é que a emenda, da forma que foi apresentada, mesmo com apoio de 50 parlamentares, seja alvo de denúncia, que possa prejudicar os próprios agentes. “Essa Casa precisa produzir as leis com segurança e muito cuidado para que a gente não vote coisas como foi a ‘Lei 100’, que não se sustenta e depois deixa todo mundo na rua”, alertou.

O deputado Cabo Júlio (PMDB) também mostrou preocupação quanto a legalidade e defendeu que os agentes que aprovados em concurso público assumam a função. “Um contrato temporário ele não pode ser pra sempre e por isso o governador abriu dois concurso e dos contratados 3 mil passaram. Não podemos permitir que os temporários fiquem eternamente, sob pena de prejudicar aqueles que passaram no concurso”, disse.

Novo PL – Preocupado com a situação dos agentes e também com a segurança pública no estado, o deputado Cristiano Silveira lembrou de um Projeto de Lei (4.249/17) de sua autoria que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que altera a Lei 18.185/09, dando a condição ao governo para prorrogar contratos de servidores temporários em caso de calamidade. “Como estamos em estado de calamidade financeira o governador teria uma condição jurídica de prorrogação de contratos, não só do agente penitenciário, mas de qualquer outro setor do serviço público”, explicou.

Ele ressaltou que o PL respeita a tramitação legislativa e por isso ainda não foi apreciado. “Infelizmente o projeto não andou rápido e a emenda apresentada cria um conflito entre os concursados que querem assumir, porque foram eleitos, e os contratados que querem permanecer”, disse.

O líder de Governo, deputado Durval Ângelo (PT), reforçou o vício de iniciativa da emenda e defendeu uma análise da Advocacia-Geral do estado para evitar futuros questionamentos jurídicos.


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