Facebook Youtube Twiter Sound cloud
nas redes
 
 
Logo Minas Sem Censura Newsletter

Mais Notícias

 
 

Líder de governo pede prazo para votação de PL para não iludir agentes penitenciários

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

 Foto: Willian Dias/ALMG

O líder de governo na Assembleia Legislativa, deputado Durval Ângelo (PT), defendeu a retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) 4.148/17 que prorroga para março de 2019 os contratos com agentes penitenciários e socioeducativos que servem ao estado, sem terem sido aprovados em concurso público. “A exigência é constitucional”, disse.

O PL, que na segunda-feira (03/07) estava na pauta da Comissão de Administração Pública teve o parecer distribuído em avulso para análise dos deputados, antes da votação.

O principal item a ser analisado é uma emenda liderada pelo deputado Sargento Rodrigues, que pede a prorrogação dos contratos. Apesar do apoio de outros 50 parlamentares, o líder do governo disse que não se deve fazer demagogia. “O governo do PSDB assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, para que o estado regularizasse a situação dos servidores contratados. Dos 18 mil agentes penitenciários, hoje apenas 4 mil são contratados, quer dizer, o governo tem avançado em nomear até mesmo os excedentes”, lembrou.

Durval também criticou a legalidade da emenda. Não adianta aprovarmos aqui uma emenda e jogar para a plateia [agentes] um pseudo-benefício, sem ter uma garantia jurídica, pois a emenda não poderia ser apresentada por um deputado pois isso é um vício de iniciativa. A a emenda deveria ter vindo do executivo”, destacou.

O parlamentar disse ainda que é preciso ouvir a Advocacia-Geral para que a proposta não seja vetada ou questionada juridicamente caso seja aprovada. Ele criticou também a manifestação de autoridades do judiciário que apoiam a contratação precária. “O deputado Sargento Rodrigues leu aqui os manifestos de apoio de promotores e de juízes que são os mesmos que estão denunciando prefeituras por contratação sem concurso e os mesmos que estão condenando por improbidade administrativa vários prefeitos e o governador não quer essa ilegalidade”, destacou.

Durval espera que o governo apresente um parecer técnico e jurídico para que a lei, se aprovada, não seja considerada inconstitucional como aconteceu com a Lei 100 da educação. “Os ministros do STF decidiram por 11 a zero pela ilegalidade da lei e não podemos correr o mesmo risco”, disse.


Logo Minas Melhor Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Rua Rodrigues Caldas, 79 - 3º andar
Santo Agostinho - BH / MG

(31) 2108-7597 minasmelhoroficial@gmail.com
Copyright 2016 Minas Melhor.
Facebook Youtube Twiter Sound cloud
nas redes