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Mineiros já podem se isentar de multas e juros de créditos tributários como ICMS e IPVA

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

 Foto: Divulgação

O governador Fernando Pimentel sancionou na sexta-feira (30/06) a Lei 22.549/17 que institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários no estado (REFIS). A publicação no Diário Oficial de Minas Gerais no dia 01º de julho foi repercutida pelo deputado João Magalhães (PMDB), que em entrevista à imprensa defendeu a iniciativa do governador.

Segundo ele, o estado está ajudando cerca de 100 mil empresários que querem voltar a investir em Minas Gerais e assim poder gerar novos empregos, como também os donos de veículos em atraso com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). “A partir de de hoje (03/07) já é permitido aos devedores do ICMS, IPVA, ITCD e de outras taxas, a regularizarem seus débitos com o estado com desconto nas multas e nos juros”, destacou.

Com a nova lei, o ICMS vencido até 31 de dezembro de 2016, terá redução de multas e juros que pode chegar a 95%. “A dívida também pode ser parcelada em até 120 meses, com descontos progressivos que vão de 40% a 90%”, lembrou João Magalhães.

No caso do IPVA, além do desconto nas multas e juros oferecido pelo estado, o contribuinte mantiver sua situação fiscal em dia poderá ter uma valorização do automóvel, já que a dívida será associada ao veículo.

Já a dívida de ITCD, se paga à vista, poderá ter redução de 15% no valor do imposto mais liberação total das multas e juros. Se dividida em 12 parcelas, os encargos são liberados. Em 24 parcelas, há um desconto de 50%. Na negociação do ITCD, serão considerados atrasos até 30 de abril de 2017.

Com o REFIS, a expectativa da Secretaria de Estado de Fazenda é de gerar uma receita de R$ 1,5 bilhão.


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