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PEC do Adveb é aprovada e governo reestabelece carreira dos servidores da educação

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 Foto: Sind-UTE

Com a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45, conhecida como PEC do Adveb ou do quinquênio para a educação – que tem como primeiro signatário o 1º secretário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Rogério Correia (PT), e foi assinada por mais de 50 parlamentares – o governo Pimentel reestabelece a carreira dos servidores da educação estagnada pela reforma administrativa feita em 2003, pelo então governador Aécio Neves (PSDB). Um segundo prejuízo histórico se deu em 2011, quando o então governado do estado Antônio Anastasia (PSDB) deixou de pagar a valorização dos rendimentos de 5% calculados sobre o salário-base dos professores para oferecer um subsídio.

“Todos os outros servidores possuem adicional de desempenho que varia de 0 a 10% dependendo da avaliação e os professores e profissionais da educação, na época do PSDB, perderam esse direito e tiveram a carreira prejudicada por por causa da política de subsídio”, explicou Rogério Correia.

A PEC, que será decretada pela própria Assembleia Legislativa, por se tratar de uma menda à Constituição estadual, assegura o recebimento do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb) aos servidores da Educação Básica. De acordo com a presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação (Sind-Ute), Beatriz Cerqueira, a aprovação da PEC é uma correção do estado que permite que os servidores recuperam o que perderam.

Ela lembrou que no acordo assinado entre o sindicato e o governo do estado em 2015, prevê a aplicação de uma política remuneratória através dos abonos e reajustes para o pagamento do piso salarial nacional, a nomeação de professores aprovados em concurso público em substituição aos contratados de forma precária pela Lei 100, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e a recuperação do adicional de valorização de 5%. “Agora vamos aguardar a promulgação da PEC para que o governo possa fazer o pagamento do Adveb para os servidores, que desde 2012 têm direito aos 5% de valorização”, disse.

O deputado Rogério Correia lembrou também que no acordo de 2015 ficou estabelecida a data de janeiro deste ano para o pagamento do Adveb, que só não aconteceu por causa de um entreve legal que obrigou ao parlamentar, a iniciativa de apresentar ao plenário a Proposta de Emenda Constitucional. “Já estou combinando com o sindicato e com o presidente Adalclever Lopes (PMDB), para que possamos fazer a promulgação para a terça-feira (11/07)”, finalizou Rogério Correia.  


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