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Minas Gerais fortalece políticas de assistência social com projetos aprovados em 2º turno


Nova entidade sucederá o Servas

Décio Junior - Comunicação Minas Melhor / Assessoria ALMG

Foto: Divulgação

As políticas públicas de assistência crescem a cada dia no estado e novas ações estão sendo postas em prática, para facilitar a transferência dos recursos financeiros do poder público para as entidades socioassistenciais. E três projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na quarta-feira (28/6), durante Reunião Extraordinária.

Primeiro, o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (Suas), por meio do PL 4.151/17, e o segundo, autorizando a instituição do Serviço Social Autônomo Serviço Voluntário de Assistência Social (SSA-Servas), proposta no PL 4.154/17.

"Com a aprovação dos projetos, que rapidamente contarão com a sanção do governador Fernando Pimentel, Minas será, com certeza, o primeiro estado do Brasil a ter uma legislação completa de apoio à rede socioassistencial no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (Suas) do país", comemorou o deputado André Quintão, Líder do Bloco Minas Melhor.

O projeto sobre o programa relativo ao Suas foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Assim, o programa passa a ser identificado pelo nome Rede Cuidar, em referência direta ao programa já lançado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese).

O Rede Cuidar terá recursos da Loteria Mineira e se destina à instituição de mecanismos de incentivo financeiro e assessoramento técnico e qualificação continuados para fortalecer a rede socioassistencial do Suas e aprimorar os seus programas, projetos, benefícios e serviços de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos. Serão três eixos de atuação: diagnóstico e monitoramento; apoio técnico e capacitação; e incentivo financeiro e material.

“Vamos facilitar o acesso das entidades aos recursos públicos e oferecer orientação técnica em parceria com o governo do estado, principalmente para aquelas instituições voltadas para acolhimento de crianças, de mulheres vítimas de violência e de idosos em situação de abandono”, observou André Quintão.

Objetivos - Entre os objetivos do programa, estão desenvolver e implantar um processo de permanente monitoramento dos parâmetros de qualidade dos programas, projetos, benefícios e serviços de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos prestados pelo Suas; incentivar o reordenamento dos serviços de acordo com as normativas do Suas; e promover ações de apoio técnico e capacitação para entidades socioassistenciais, gestores, técnicos e conselheiros municipais de assistência social.

O incentivo financeiro será repassado a unidades governamentais, por meio de transferência do Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Assistência Social. E para entidades socioassistenciais, diretamente, por meio de termo de colaboração ou fomento, podendo ser destinado a despesas de investimento e custeio, inclusive pagamento de pessoal e encargos sociais.

Nova entidade sucederá o Servas

O projeto que institui o SSA-Servas PL 4.154/17, foi aprovado na forma do vencido (redação unificada do texto votado com alterações no 1º turno). A entidade sucederá o atual Servas, associação civil sem fins lucrativos criada pelo Governo do Estado há mais de seis décadas e que atua em parceria com o poder público, o setor privado e a sociedade civil para realizar programas, projetos e ações em complemento às políticas públicas de desenvolvimento social.

O SSA-Servas será uma entidade paraestatal, que atuará em cooperação com o Estado na prestação de serviços públicos de assistência social gratuita, continuada e planejada, com foco na inclusão social das pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade. Também é estipulada atenção especial à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência e ao ex-dependente químico.

O SSA-Servas colaborará com o Estado, outros entes federados, associações de municípios e organizações públicas ou privadas, mediante ajustes e convênios, para implementar as medidas previstas, entre elas formular e executar programas, projetos e ações de assistência social, educacionais e de incentivo à cultura, ao desporto, à saúde e ao lazer; promover cursos profissionalizantes e demais ações educativas; implementar ações que viabilizem o acesso à cultura e à arte, como instrumentos de inserção social e de valorização da cidadania; receber apoio das entidades parceiras por meio de pessoal qualificado para colaborar com as atividades, programas e projetos sociais.

Receita - A receita do SSA-Servas será constituída por subvenções do poder público; recursos provenientes de convênios ou contratos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; recebimentos regulares decorrentes de valores, títulos, legados e usufrutos; rendas próprias de cursos e aluguéis; rendas a seu favor instituídas pelo poder público ou por terceiros; doações da comunidade e empréstimos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

A contratação de pessoal pelo SSA-Servas será feita nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e respectiva legislação complementar. O serviço terá autonomia para contratação e administração de pessoal e poderá conceder gratificações conforme alcance de metas e resultados. Seu conselho administrativo estipulará o quadro de pessoal a ser admitido por meio de processo de seleção simplificado e o quadro de livre contratação.

Regras para parcerias públicas também passam em 2º turno

Aprovado por unanimidade em segundo turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 926/15, de autoria do deputado André Quintão (PT), líder do Bloco Minas Melhor, que vai adequar a celebração de parcerias entre o poder público e entidades e organizações de assistência social para a execução de ações no âmbito da política de assistência social. O PL agora segue para a sanção do governador.

“Já existiam regras federais, mas no âmbito estadual é a primeira vez que um governo se preocupa em fazer essas adequações, para que as parcerias obedeçam às diretrizes do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, lembrou André Quintão.

“Com isso Minas Gerais cria a Rede Cuidar, que já tem recursos garantidos pela Loteria Mineira. E com isso vamos facilitar o acesso das entidades aos recursos públicos e oferecer orientação técnica em parceria com o governo do estado, principalmente para aquelas instituições voltadas para acolhimento de crianças, de mulheres vítimas de violência e de idosos em situação de abandono”, concluiu André Quintão.




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