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Durval Ângelo defende que governo assuma PL que previne e pune tortura em MG

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Foto: Luiz Santana / ALMG

“A tortura é um crime que continua sendo cometido em silêncio, que se camufla de diversas formas e tem como principais vítimas a população menos favorecida economicamente”, denunciou o Líder de Governo, deputado Durval Ângelo (PT), em ato público realizado na segunda-feira (26/06), na Assembleia Legislativa. Para se comemorar o Dia Internacional de Luta contra a Tortura, em comemoração pelos 30 anos da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o secretário de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais, Nilmário Miranda, esteve presente e ressaltou a importância de sempre se combater a tortura: “Ainda mais nesse momento, em que crescem no país e no mundo, manifestações de preconceito e intolerância, que atingem sobretudo os pobres, os negros e as minorias em geral”.

Durval destacou a existência de um Projeto de Lei (PL) em tramitação na Casa para criar mecanismos que evitem a tortura e que fazem parte da Convenção da Organização das Nações Unidas - ONU. O entrave está no chamado “vício de iniciativa”, já que o PL deve partir do governo do estado e não dos deputados. “O que estamos discutindo aqui hoje com o secretário Nilmário, é que o governo assuma esse projeto para que ele possa tramitar e que sua aprovação ocorra com tranquilidade. O governador Fernando Pimentel conheceu a prisão política e a tortura em cárcere, o que nos faz crer que esse PL, assim que aprovado, vai ser colocado em prática com rigor”, disse.

Nilmário Miranda fez questão de ressaltar os avanços no campo da punição da tortura, uma prática pública e institucionalizada até a constituição de 1988. “Apesar disso, o crime de tortura não está extinto da sociedade. Portanto, o mecanismo a ser criado será um instrumento de ação e de prevenção que permitirá que peritos fiscalizem e atuem em denúncias de tortura, sem aviso prévio, para evitar que se escondam casos de crime, e para que as devidas providências sejam tomadas", garantiu o secretário.

Ele ainda afirmou sobre a importância de se denunciar qualquer tipo de tortura, para evitar que atitudes mais brandas sejam tomadas contra um crime inafiançável.

Nivia Mônica, promotora de Justiça,  avaliou positivamente a criação dos mecanismos de prevenção à tortura e ressaltou que a criação de leis sobre o assunto é dizer que a sociedade não aceita a tortura em nenhuma de suas formas. “Já se sabe que, muitas vezes a tortura não é física, mas deixa marcas irreversíveis na vida do indivíduo. O Ministério Público pretende atuar junto com a Assembleia Legislativa para que isso não aconteça”, analisou a promotora.

Outro problema levantado foi a ação da polícia contra a população carcerária e as ocupações. Segundo Robson Sávio, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Minas Gerais tem a segunda maior população carcerária do país e que, com as condições precárias do sistema prisional brasileiro, a tortura acaba se tornando uma prática comum. Segundo o especialista em segurança pública, os mecanismos institucionais que estão sendo criados são o primeiro passo para se evitar a prática.

Também foi ressaltado por participantes do ato público, a importância de se divulgar o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, ferramenta criada em 2002 pelo Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura das Nações Unidas. A normativa cria a obrigação dos países signatários de criar mecanismos nacionais para monitorar locais de privação de liberdade onde possam ocorrer casos de tortura, maus tratos ou tratamento desumano, degradante ou cruel. O Brasil criou o seu mecanismo em 2013, por meio da Lei federal 12.847.


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