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Marília apresenta disposição da justiça em revogar portaria que permite abrigamento compulsório em BH

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

 Foto: Ricardo Barbosa/ALMG

A disposição do Juiz da Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Marcos Padula, em publicar uma nova normatização que garanta a intervenção do Conselho Tutelar na avaliação e encaminhamento adequado das crianças recém-nascidas de mães dependentes de drogas, ou que vivem em alto grau de vulnerabilidade social, foi apresentada pela deputada Marília Campos (PT), em audiência com convidados na sexta-feira (23/06), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A nova normatização deve derrubar da Portaria nº 3, da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, de 22 de julho de 2016, que determina que profissionais da saúde das maternidades encaminhem os recém-nascidos para abrigos da cidade, sem o consentimento das mães ou conhecimento da rede de proteção, que envolve o Conselho Tutelar e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PMBH). Desde 2016, a medida já retirou do convívio materno quase 300 crianças.

A parlamentar explicou que a formalização da resposta que obteve do Tribunal de Justiça (TJ) a partir de um ofício emitido por seu mandato para os agentes envolvidos na rede de proteção das crianças e das mães, fortalece a luta pela proteção, que é feita pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, pela Prefeitura e pleo Conselho Tutelar, com base na legislação vigente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

“A legislação exige que o contato de mulheres em situação de vulnerabilidade deve ser feito pelas maternidades ou pelos profissionais da saúde para o Conselho Tutelar e não agir com independência como estava sendo feito. Essa é uma reivindicação muito importante porque o Conselho Tutelar é o conhecedor da situação das mulheres e das crianças e tem a capacidade de fazer uma melhor avaliação para acionar rede protetiva para assegurar o direito dos filhos e das mães”, ressaltou a deputada.

Marília destacou o trabalho que está sendo feita pela administração municipal de BH que, segundo ela, tem se preocupado em fortalecer as políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social para evitar o abrigamento compulsório.

A gerente de Assistência a Saúde da PMBH, Taciana Malheiros Lima Carvalho, reforçou a fala da deputada e disse que a prefeitura entende que o abrigamento e a institucionalização de uma criança são uma excepcionalidade com caráter provisório. “Queremos garantir o direito da mãe e da criança para garantir o vínculo entre os dois. Então o fortalecimento da rede de saúde de forma intersetorial, trabalhando junto com a assistência social”, disse.

A deputada Marília Campos não descartou a possibilidade de acionar o Conselho Nacional de Justiça para pedir a revogação da portaria. “Vamos solicitar uma audiência com a ministra Carmem Lúcia, presidente do CNJ para pedir a revogação da portaria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que permite o abrigamento compulsório das crianças recém-nascida que hoje são retiradas do convívio familiar”, reforçou.


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