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MG fortalece a Rede de Assistência Social com apoio às instituições e respeito ao marco regulatório

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Bloco Minas Melhor

Foto: Sarah Torres

Preocupado com a continuidade do trabalho de cerca de 4 mil instituições socioassistenciais em mais de 300 municípios mineiros que precisam se adequar às normas do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROCs), que entrou em vigor em janeiro, o deputado André Quintão (PT) espera ver aprovado na semana vem, em segundo turno no Plenário, o Projeto de Lei (PL) 926/15, que dispõe sobre a parceria das instituições com o poder público.

Autor do PL, o deputado explica que o estado e os municípios precisam se adequar à Lei 13.019/14 que trata do MROSC, mas que é preciso excluir de algumas exigências aquelas instituições que prestam um serviço continuado. “A lei federal é importante e nós apoiamos as suas regras, mas temos que zelar por aquelas situações onde o atendimento já é feito. Caso contrário o município teria que realizar um chamamento público e aquele asilo que presta serviços há anos, poderia ter suas atividades suspensas”, explicou.

André disse que a medida será fortalecida com a legalização do Programa Cuidar, com a aprovação do PL 4.151/17, que está pronto também para o segundo turno no Plenário. De autoria do governador Fernando Pimentel, o projeto vai garantir o repasse de recursos da Loteria Mineira para assessoramento técnico das instituições e qualificação continuada dos trabalhadores. “É a primeira vez que o estado terá um programa com diretrizes, regras claras, republicanas e com recursos garantidos para apoiar as instituições. O critério será definido pelo Conselho Estadual de Assistência Social e, desta forma, vamos priorizar aquelas instituições que mais demandam deste tipo de assessoramento”, disse.


O PL do governo do estado vai garantir ainda que os repasses do programa para as instituições não sejam interrompidos em período eleitoral e garantidos com a troca de governo.

O terceiro projeto (4.154/17), que deve ser aprovado na semana que vem trata da regularização jurídica do Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS), para que a instituição possa continuar a receber apoio do poder público estadual e de outras fontes de recursos, além de dar continuidade ao trabalho desenvolvido no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).


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