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Comissão de Acerto de Contas vai a Brasília discutir alteração da Lei Kandir

Ascom/ALMG

 Foto: Luiz Santana/ALMG

A Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na terça-feira (13/6), um requerimento para a realização de visita à Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O objetivo é conhecer os trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 221/98, que altera a Lei Kandir.

O requerimento é de autoria dos parlamentares que integram a comissão, Tadeu Martins Leite (PMDB) e Cássio Soares (PSD), presidente e vice, respectivamente, Durval Ângelo (PT), Felipe Attiê (PTB) e Rogério Correia (PT).

Solicitada pelos deputados Rogério Correia e Tadeu Martins Leite, foi aprovada ainda audiência pública para debater a importância dos movimentos sociais nas discussões sobre o acerto de contas entre o Estado e a União.

Além disso, a reunião pretende abordar o impacto da perda da receita tributária proporcionada pela desoneração do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) promovido pela Lei Kandir.

Compensação - O deputado Cristiano Silveira (PT) também teve aprovado requerimento para a realização de uma audiência pública, com a presença do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), sobre o Projeto de Lei Complementar 362/2017, que tramita na Câmara dos Deputados.

Essa matéria trata da regulamentação do artigo 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a compensação devida pela União aos estados e ao distrito federal pela desoneração tributária das exportações de produtos primários e semielaborados.


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