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PEC que assegura pagamento de adicional aos professores será votada dia 20


Na Comissão Especial, deputada Celise Laviola (centro), leu o parecer aprovado na forma do substitutivo nº2

Décio Junior - Núcleo de Comunicação Minas Melhor

 Foto: Guilherme dardanhan/ALMG


A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/17 que assegura o recebimento do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb) aos servidores da Educação Básica do Estado será votada em segundo turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na próxima semana. A Proposta, que tem como primeiro signatário o deputado estadual Rogério Correia (PT), foi aprovada na quarta-feira (14/06) em segundo turno pela Comissão Especial.

Primeiro Secretário da ALMG, Rogério Correia (PT), explicou que a aprovação da Proposta é importante para que os professores possam receber o quinquênio, uma valorização dos rendimentos que era dada após cinco anos de exercício das funções, mas que foi extinta pelo governo do PSDB, que passo a pagar um subsídio aos servidores. “Os professores têm esse direito que é um compromisso firmado em 2015 pelo governador Fernando Pimentel, que se comprometeu a pagar o Adveb. Mas para isso é preciso regularizar a Constituição do estado”, explicou.

A matéria que segue para plenário foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, lido pela relatora deputada Celise Laviola (PMDB), que apenas corrige questões textuais do substitutivo nº 1, que especifica o percentual do Adveb, de 5% do vencimento básico a cada cinco anos de efetivo exercício, contados a partir de 1º de janeiro de 2012, e a periodicidade do pagamento (mensalmente), informações que não constavam do texto anterior. Dessa forma, o adicional já é devido desde janeiro deste ano.


O Adveb foi criado pela Lei 21.710, de 2015, que extinguiu a política remuneratória da educação por regime de subsídio, retornando ao sistema de vencimento. De acordo com os autores da PEC, ele não vinha sendo pago em função do dispositivo constitucional que impedia o pagamento.



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